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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao Governo do Distrito Federal e à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) que paguem imediatamente R$ 200 milhões a servidores da estatal, a título de reposição salarial. A determinação diz respeito a processo que tramita há mais de duas décadas na Justiça.
Nesta quarta (22), o governador Ibaneis Rocha (MDB) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão (TST). Segundo o GDF, caso a determinação seja colocada em prática, vai tomar recursos destinados a obras em Vicente Pires e no Noroeste, e reduzir ainda mais a capacidade de investimento do governo.
“Tudo isso seria feito com esses recursos [da Terracap]. [A decisão do TRT] impacta muito nas contas da empresa e certamente vai trazer prejuízos para a sociedade”, afirmou Ibaneis.
A defesa dos servidores, por sua vez, contesta o valor apresentado pelo GDF, como será demonstrado abaixo.
A decisão judicial foi tomada em ação que trata de perdas salariais de servidores da Terracap na época do Plano Cruzado, em 1986. A categoria pedia reajuste de 90% para não ser prejudicada diante da mudança na moeda.
A Justiça reconheceu o direito dos funcionários da empresa ao aumento de salário e determinou ao GDF o cumprimento da medida. Entre 2002 e 2009, o governo atendeu à decisão e incorporou os acréscimo à remuneração dos servidores.
No entanto, os repasses foram cessados em 2009. Segundo o Executivo, houve um erro no cálculo. Ao invés de considerar os salários que os servidores recebiam em 1986, o GDF calculou a reposição com base nos vencimentos de 2002, o que aumentou a dívida em grandes proporções.
A categoria então acionou a Justiça para manter o pagamento, e o pedido foi acatado pelo TRT-10 em tutela de urgência, no último dia 6 de maio.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-10 entenderam que a Justiça já havia determinado o cálculo do reajuste com base nos salários de 2002, e não os de 1986. Portanto, segundo o entendimento da Corte, o GDF mudou o parâmetro por conta própria, sem aval judicial.
Para o relator do processo, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, os repasses feitos entre 2002 e 2009 estavam de acordo com o determinado pela Justiça e não poderiam ser questionados pela Terracap.
“Inegavelmente, toda e qualquer discussão relacionada à incorporação de vantagem salarial assegurada por decisão transitada em julgado, quanto ao percentual e à respectiva data-base para tanto, está soterrada definitivamente pela preclusão”, afirma o relator.
O entendimento foi unânime na 1ª Turma. Na decisão, os desembargadores dão prazo de 30 dias para que o GDF e a Terracap comprovem o cumprimento da medida.
O advogado José Alberto Couto Maciel, que representa os servidores, garante que o valor da ação não chega aos R$ 200 milhões divulgados pelo GDF. “Ainda não se sabe o valor a ser pago pela empresa aos empregados, pois os cálculos não foram feitos”, afirma.
O defensor diz também que o processo está em fase de execução há 26 anos, e que já foram proferidas decisões favoráveis aos empregados três vezes pelos tribunais trabalhistas e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No recurso que apresentou ao TST, o GDF pede que a decisão seja revista. Nesta quarta, o governador Ibaneis Rocha se reuniu com o presidente da Corte, ministro João Batista Brito Pereira, para discutir a questão.
Segundo o Executivo, o ministro João Batista prometeu empenho e celeridade na análise do caso. No entanto, ainda não há previsão de quando o recurso será avaliado.
Fonte: G1
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