O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Para Mariana Machado Pedroso, especialista em Continue Lendo...

https://br.lexlatin.com/portal/opiniao/programa-verde-amarelo-e-os-limites-juridicos-da-flexibilizacao Por José Alberto Couto Maciel

Nesta segunda-feira, dia 18, o Tribunal Superior de Trabalho (TST) decidiu que as contratadas em regime temporário que engravidarem não terão o direito de estabilidade no emprego, direito que se estende para gestantes em outras modalidades de contrato. A decisão, por maioria de 16 votos a 9, muda a regra que proíbe a demissão sem justa causa desde a Continue Lendo...

Com o anúncio nesta quarta-feira, dia 21, de um pacote de privatizações, o governo federal avança no seu objetivo de equilibrar os gastos com serviços públicos. Na mesma linha de declarações anteriores do ministro Paulo Guedes sobre o fim dos concursos públicos, o novo programa representará um impacto para o funcionalismo público. O pacote traz nove empresas para Continue Lendo...

Com o avanço da violência no Brasil e a falta de recursos para os aparatos públicos de segurança, vender segurança privada se tornou um grande negócio. Somente o segmento eletrônico, por exemplo, o mercado estimado para este ano é de R$ 6,5 bilhões. O crescimento vai na contramão da crise: 10% em 2019, acima dos Continue Lendo...

O despacho do TST que suspende a execução da decisão sobre os trabalhadores da Terracap atinge primeiros os trabalhadores ativos que, juntos, somam 20 servidores. A maioria dos 189 que ingressaram com a ação há 31 anos, já se aposentaram ou não estão mais vivos. Estes serão os últimos a receber. O valor estipulado para Continue Lendo...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o pagamento do reajuste salarial e de valores retroativos aos empregados da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os trabalhadores ganharam o direito ao aumento após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Pelas contas do Governo do DF, a recomposição custará, inicialmente, R$ 200 milhões Continue Lendo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um item da Reforma Trabalhista que autorizava que mulheres gestantes trabalhassem em local de risco. Em votação, na tarde desta quarta-feira (29/5), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, afirmou que tanto a mulher quando o bebê devem ser protegidos pela legislação. O voto de Moraes, contra a Continue Lendo...

Divulgado pelo Governo de Distrito Federal (GDF), o suposto valor de R$ 200 milhões que deveriam ser pagos aos 189 empregados da Terracap que acionaram o Judiciário há 31 anos não consta nos autos do processo. O questionamento sobre o valor foi feito pelo advogado dos empregados, José Alberto Maciel, da Advocacia Maciel, que disse Continue Lendo...

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao Governo do Distrito Federal e à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) que paguem imediatamente R$ 200 milhões a servidores da estatal, a título de reposição salarial. A determinação diz respeito a processo que tramita há mais de duas décadas na Justiça. Nesta quarta Continue Lendo...