O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Para Mariana Machado Pedroso, especialista em Continue Lendo...

Desde sábado, o Código de Transito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa por infração gravíssima aos motoristas de transporte alternativo e escolar irregular. Publicada no Diário Oficial da União, de 8 de julho, a Lei nº 13.855, de 2019 torna mais rigorosa as penalidades aplicadas a quem faz transporte de passageiros mediante a remuneração, sem ter autorização para isso. A Continue Lendo...

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/acessibilidade-sera-divisor-de-aguas-na-construcao-civil-em-2020/ Por: Alexandre Matias

Com o avanço da violência no Brasil e a falta de recursos para os aparatos públicos de segurança, vender segurança privada se tornou um grande negócio. Somente o segmento eletrônico, por exemplo, o mercado estimado para este ano é de R$ 6,5 bilhões. O crescimento vai na contramão da crise: 10% em 2019, acima dos Continue Lendo...

A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que extinguiu multa administrativa aplicada a empresa de transporte por ausência de notificação da infração. O caso envolve multa aplicada pela Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, criada em 2014 para fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de transporte no DF.   O relator da Continue Lendo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um item da Reforma Trabalhista que autorizava que mulheres gestantes trabalhassem em local de risco. Em votação, na tarde desta quarta-feira (29/5), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, afirmou que tanto a mulher quando o bebê devem ser protegidos pela legislação. O voto de Moraes, contra a Continue Lendo...

Sete entidades já ingressaram no STF com ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 873/19, que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente dos salários. A medida, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, determina que o pagamento seja feito apenas por boleto bancário. Partidos e entidades, incluindo a OAB, afirmam que o objetivo da determinação é dificultar Continue Lendo...

Com a entrada em vigor da lei 13.467/17 – reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa. Além de deixar de ser obrigatório, o recolhimento da taxa passou a ser alvo de discussão entre especialistas do Direito do Trabalho. Para o advogado Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a contribuição deve trazer Continue Lendo...

O renomado Advogado do trabalho e presidente da Advocacia Maciel fala sobre as mudanças decorrentes da Reforma Trabalhista no  quadro Empresários de Sucesso na Record News. Assista abaixo:    

Em boa hora, a lei 13.467/2017 inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho, nossa querida CLT, o Capítulo III – A que trata DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL o qual compreende os artigos 855 – B a 855 – E, cujo texto segue abaixo: Art. 855-B. O processo de homologação Continue Lendo...