A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que extinguiu multa administrativa aplicada a empresa de transporte por ausência de notificação da infração. O caso envolve multa aplicada pela Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, criada em 2014 para fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de transporte no DF.   O relator da Continue Lendo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um item da Reforma Trabalhista que autorizava que mulheres gestantes trabalhassem em local de risco. Em votação, na tarde desta quarta-feira (29/5), o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, afirmou que tanto a mulher quando o bebê devem ser protegidos pela legislação. O voto de Moraes, contra a Continue Lendo...

Divulgado pelo Governo de Distrito Federal (GDF), o suposto valor de R$ 200 milhões que deveriam ser pagos aos 189 empregados da Terracap que acionaram o Judiciário há 31 anos não consta nos autos do processo. O questionamento sobre o valor foi feito pelo advogado dos empregados, José Alberto Maciel, da Advocacia Maciel, que disse Continue Lendo...

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao Governo do Distrito Federal e à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) que paguem imediatamente R$ 200 milhões a servidores da estatal, a título de reposição salarial. A determinação diz respeito a processo que tramita há mais de duas décadas na Justiça. Nesta quarta Continue Lendo...

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a pagar, inicialmente, R$ 200 milhões de aumento salarial para os funcionários da estatal do DF. A decisão se refere ao não cumprimento de acordo coletivo de 2002. Além da recomposição dos vencimentos, a antecipação de tutela provisória concedida pela Continue Lendo...

A avaliação é do advogado cível especialista em direito do trabalho, Pedro Maciel. Segundo ele, em outros tribunais do país o entendimento foi totalmente diferente. Escute a reportagem no link abaixo: LINK

A empresa aérea Avianca, que está em recuperação judicial, apresentou ao Tribunal Superior do Trabalho, nesta terça-feira (14/5), uma ação cautelar de dissídio coletivo contra greve programada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.   O dissídio coletivo é instaurado quando não ocorre um acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores. Nesses casos, os representantes Continue Lendo...

A Dra. Alexandra Moreschi, da Advocacia Maciel, fala um pouco sobre o assunto na reportagem abaixo: Fonte: TV Justiça

O estado tem dever de indenizar por danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Esta é a tese firmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, ao condenar o estado por diagnóstico errado de HIV a uma mulher grávida em 2000. Continue Lendo...

O Corregedor-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Sérgio Fernandes Martins, acompanhado do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Renato Antonio de Liberali, recebeu, na tarde desta quinta-feira (11), o advogado Marcelo Miura, representante da empresa Telefônica Brasil S.A. No encontro foi aventada a possível prática criminal de grupos que ingressam com reiteradas ações indenizatórias Continue Lendo...